Doação (documentação necessária)

DOADOR (alienante) e DONATÁRIO (favorecido):

 

PESSOA FÍSICA

 

i. cópia autenticada de Identidade

ii. cópia autenticada de CPF

iii. cópia autenticada de Certidão do estado civil (nascimento ou casamento. Em caso de separação ou divórcio apresentar a certidão de casamento com averbação).

iv. cópia de comprovante de residência

 

PESSOA JURÍDICA

​

i. cópia do CNPJ

ii. cópia autenticada do contrato social

iii. cópia autenticada de Identidade do(s) sócio(s)

iv. cópia autenticada de CPF do(s) sócio(s)

 

Obs: se estiver representado por procuração deverá trazer certidão atualizada da procuração (até 6 meses) e cópia autenticada de identidade e CPF do procurador

 

Obs: se possuir pacto antenupcial apresentar cópia do mesmo devidamente registrado

   

IMÓVEL URBANO:

 

i. cópia da escritura anterior

ii. cópia do espelho do IPTU

 

IMÓVEL RURAL:

 

i. cópia da escritura anterior

ii. cópia da declaração de ITR

iii. certidão de ITR (clique aqui)

iv. emissão do CCIR (clique aqui)

v. Declaração do CAR – Cadastro Ambiental Rural (clique aqui)

vi. georreferenciamento (imóveis com 25 hectares ou mais)

 

Notas:

 

a. Além dos documentos acima relacionados, deverá ser apresentadas certidões de praxe, bem como recolhimento do Imposto de Transmissão, o que poderá ser efetuado com o auxílio de nosso cartório.

b. Os documentos autenticados podem ser substituídos por cópias simples, desde que o respectivo original seja apresentado a um dos funcionários para conferência e que a cópia esteja legível (não serve fotos via celular).

c. As certidões cíveis e fazendárias do cartório do distribuidor, bem como a certidão da justiça federal podem ser dispensadas, conforme Art. 356 do Código de Normas da CGJ/RJ, bem como de acordo com art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/1988 e art. 54, caput e §§, da Lei nº 13.097/2015 e nos termos do art.792, II e art.828 do CPC/2015.

 

Pretendendo doar determinado imóvel o(s) doador(es) devem atentar-se as seguinte declarações/regras exigidas:

i. De que não tem vinculo com a previdência social na qualidade de empregador(es-a-as) ou produtor(es-a-as) rural, pelo que deixa(m) de apresentar a CND do INSS, assumindo inteira responsabilidade pelo que declara e por eventuais débitos previdenciários.

ii. Que não se encontra(m) em ESTADO DE PERIGO, na conformidade do artigo 156 do Código Civil Brasileiro e que não invocará(ão) o artigo citado.

iii. Em conformidade com o Art.1º, V e § 3º, do Decreto nº.93.240 de 09/09/1986, que não existem outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel objeto da doação, bem como de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

iv. Nos termos do art. 548 do Código Civil, que possui (em) outros meios necessários aos seus sustentos, e assim sendo a doação  em  nada  o(s)  prejudica(m) no presente ou no futuro.

v. Nos termos do art. 549 do Código Civil, que a presente doação respeita a parte que lhe é permitido dispor

 

vi. Após o pagamento da Guia do ITD a parte deve retornar ao site nos dias subsequentes e reimprimir a Guia e a Declaração de modo a constar o pagamento do Imposto.

 

Para efetuar a impressão da Declaração do ITD:

>favor acessar o sistema da SEFAZ/RJ

>acesse o portal do ITD: entrar com o login/senha de quem fez a Declaração

>pesquisar a declaração pelo número da declaração

> quando abrir a tela vai aparecer do lado direito acesse a pasta Ações

> em seguida surgirão novos ícones (acesse o ícone com desenho de uma impressora)

Pronto: nessa tela você irá imprimir a Declaração

​